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Este estudo tem como objetivo examinar a ocorrência do feminicídio no Estado do Acre, com ênfase na análise da eficácia das normas jurídicas voltadas à proteção da vida das mulheres. A pesquisa parte do reconhecimento do crescimento nos índices desse tipo de crime, associado a diferentes formas de violência de gênero, física, psicológica, sexual, patrimonial e moral que, em muitos casos, culminam em desfechos letais. Essa realidade sugere falhas tanto na aplicação das leis qu

O presente estudo versa sobre o princípio da insignificância no Direito Penal, abordando a origem do instituto no Direito Romano. Também traz uma análise crítica dos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Acre para aplicação do princípio da insignificância. Mediante o exposto, parte-se da seguinte problemática: “Quais são as interpretações acerca do princípio da insignificância adotadas pelos juristas acreanos e como elas se manifestam nas decisões judiciais”? Tem c

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