O presente artigo desenvolve uma análise crítica e aprofundada da teoria da legislação formulada por Manuel Atienza, com ênfase nos níveis de racionalidade legislativa e sua função estruturante no Estado Constitucional contemporâneo.

O presente artigo analisa criticamente a proteção do consumidor digital nas relações de consumo eletrônicas internacionais no âmbito do Mercosul, com ênfase na fragmentação normativa entre os Estados-partes e seus impactos na efetividade dos direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que a globalização digital e a desterritorialização das relações contratuais desafiam os paradigmas clássicos do Direito Internacional Privado, exigindo a reconfiguração dos mecanismos jurídi

O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise crítica e aprofundada acerca da inter-relação entre consumo verde e economia compartilhada como vetores de transformação das relações socioambientais contemporâneas.

O presente artigo desenvolve uma análise crítica acerca da instrumentalização do direito penal brasileiro como mecanismo de reprodução das desigualdades sociais e raciais, com ênfase na utilização das prisões cautelares como expressão de um estado de exceção normalizado.

O presente estudo desenvolve uma análise crítica e aprofundada da audiência de custódia no Brasil a partir da intersecção entre o constitucionalismo contemporâneo, o garantismo penal e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O presente artigo analisa criticamente a insuficiência estrutural do regime jurídico internacional dos refugiados diante dos deslocamentos humanos forçados por mudanças climáticas.

O presente artigo analisa criticamente a insuficiência estrutural do regime jurídico internacional dos refugiados diante dos deslocamentos humanos forçados por mudanças climáticas.

O presente artigo analisa criticamente a relação entre governança ambiental multinível e captura regulatória, investigando o papel do Acordo de Escazú como instrumento normativo apto a mitigar distorções decisórias decorrentes da influência desproporcional de interesses econômicos na América Latina.

O direito de acesso à informação ambiental consolidou-se como fundamento indispensável para a efetividade da democracia ambiental e para a proteção de bens difusos no constitucionalismo contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, a Lei nº 10.650/2003 e a Lei nº 12.527/2011 estruturam um arcabouço normativo avançado, embora ainda insuficiente em termos de implementação.

A Emenda Constitucional n.º 103, aprovada em 2019, implementou a Reforma da Previdência, promovendo alterações significativas no sistema previdenciário brasileiro. O principal objetivo da reforma foi reduzir o déficit financeiro e garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social como um todo. Entre as mudanças mais relevantes destaca-se a introdução de uma idade mínima para aposentadoria e o aumento do tempo de contribuição exigido.

O superendividamento tem se configurado como um problema social e econômico de grande relevância no Brasil, especialmente entre grupos economicamente vulneráveis, como as mulheres chefes de família. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o objetivo de proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, estabelecendo normas para renegociação de dívidas e garantindo o direito ao mínimo existencial.

Considerando a necessidade de refletir sobre as novas configurações familiares no Brasil, em especial a adoção monoparental, o presente estudo visa investigar o processo de adoção realizado por adotantes solteiros, identificando os desafios jurídicos, sociais e culturais enfrentados e os impactos dessa modalidade de adoção para as crianças envolvidas.

Este artigo vem para apresentar os imbróglios encontrados nos hospitais de custódia para que a reforma psiquiátrica fosse instaurada diante daqueles que conhecemos como inimputáveis (o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato). Colocando em foco a situação precária em que vivem os inimputáveis infratores que são internados em hospitais de cus

Este artigo vem para apresentar os imbróglios encontrados nos hospitais de custódia para que a reforma psiquiátrica fosse instaurada diante daqueles que conhecemos como inimputáveis (o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato). Colocando em foco a situação precária em que vivem os inimputáveis infratores que são internados em hospitais de cus

Este estudo analisou a responsabilidade disciplinar do funcionário público no exercício de funções administrativas em instituições federais de ensino superior, abordando seus aspectos jurídicos e práticos.

A violência urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelas grandes cidades, afetando diretamente a segurança e a qualidade de vida da população. O processo de vitimização, que abrange crimes como furtos, agressões e homicídios, está profundamente ligado a fatores estruturais como desigualdade social, exclusão, urbanização desordenada e ausência de políticas públicas eficazes. Em especial, as populações que vivem em áreas periféricas, marcadas pela carência de serviços ess

A terceirização tem se consolidado como uma estratégia empresarial para reduzir custos e flexibilizar a gestão de mão de obra. No entanto, essa prática gera impactos significativos nas relações de trabalho, principalmente em termos de precarização, insegurança e direitos dos trabalhadores.

O presente estudo analisa o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, e sua relação com a incidência de juros no Brasil

O presente estudo visa compreender o instituto do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, onde não há expressamente prev

O presente estudo propõe uma análise crítica da evolução histórica das teorias de vinculação dos direitos fundamentais no contexto do Estado