O presente artigo analisa o patrimônio documental, democracia informacional e cidadania na era dos arquivos digitais. examinando-os não apenas como espaços de custódia, mas como infraestruturas institucionais indispensáveis à democracia informacional, ao direito à memória e ao exercício da cidadania.

O presente artigo analisa a governança ambiental multinível e a implementação das obrigações internacionais de proteção climática no município de Apuí no Estado do Amazônia

Esse artigo analisa a harmonização jurídica e tutela do consumidor no comércio eletrônico transnacional do Mercosul.

Esse artigo analisa a lei brasileira de inclusão e a reconfiguração do direito à mobilidade no sistema de trânsito brasileiro. É feito um exame dsse movimento no campo do trânsito e da mobilidade, com especial atenção às alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela LBI e à regulamentação posterior do Conselho Nacional de Trânsito.

O presente artigo analisa o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe - Acordo de Escazú - como paradigma normativo para o aperfeiçoamento da tutela informacional ambiental no Brasil.

O presente artigo trata aobre a culpa antes da coisa julgada: presunção de inocência, efetividade punitiva e limites constitucionais e interamericanos ao poder de punir.

O presente artigo trata da Subjetividade, gerencialismo digital e o novo regime de desempenho do servidor público no século XXI.

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O presente artigo trata de governança documental, memória pública e democracia informacional na administração digital.

O presente artigo Entre o direito reconhecido e a barreira persistente: conquistas, desafios e efetividade da inclusão das pessoas com deficiência no Brasil, analisa criticamente as conquistas normativas e institucionais do modelo inclusivo e os obstáculos que ainda restringem sua efetividade. bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental, complementada por dados oficiais recentes sobre população, educação e trabalho.

O presente artigo desenvolve análise crítica e descritiva do e-Notariado como infraestrutura nacional de prática de atos notariais eletrônicos no Brasil, examinando a transformação da função notarial diante da desmaterialização documental, da assinatura eletrônica, da identificação remota e da governança digital.

O presente artigo desenvolve uma análise crítica e aprofundada da teoria da legislação formulada por Manuel Atienza, com ênfase nos níveis de racionalidade legislativa e sua função estruturante no Estado Constitucional contemporâneo.

O presente artigo analisa criticamente a proteção do consumidor digital nas relações de consumo eletrônicas internacionais no âmbito do Mercosul, com ênfase na fragmentação normativa entre os Estados-partes e seus impactos na efetividade dos direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que a globalização digital e a desterritorialização das relações contratuais desafiam os paradigmas clássicos do Direito Internacional Privado, exigindo a reconfiguração dos mecanismos jurídi

O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise crítica e aprofundada acerca da inter-relação entre consumo verde e economia compartilhada como vetores de transformação das relações socioambientais contemporâneas.

O presente artigo desenvolve uma análise crítica acerca da instrumentalização do direito penal brasileiro como mecanismo de reprodução das desigualdades sociais e raciais, com ênfase na utilização das prisões cautelares como expressão de um estado de exceção normalizado.

O presente estudo desenvolve uma análise crítica e aprofundada da audiência de custódia no Brasil a partir da intersecção entre o constitucionalismo contemporâneo, o garantismo penal e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O presente artigo analisa criticamente a insuficiência estrutural do regime jurídico internacional dos refugiados diante dos deslocamentos humanos forçados por mudanças climáticas.

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O presente artigo analisa criticamente a relação entre governança ambiental multinível e captura regulatória, investigando o papel do Acordo de Escazú como instrumento normativo apto a mitigar distorções decisórias decorrentes da influência desproporcional de interesses econômicos na América Latina.

O direito de acesso à informação ambiental consolidou-se como fundamento indispensável para a efetividade da democracia ambiental e para a proteção de bens difusos no constitucionalismo contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, a Lei nº 10.650/2003 e a Lei nº 12.527/2011 estruturam um arcabouço normativo avançado, embora ainda insuficiente em termos de implementação.