O direito de acesso à informação ambiental consolidou-se como fundamento indispensável para a efetividade da democracia ambiental e para a proteção de bens difusos no constitucionalismo contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, a Lei nº 10.650/2003 e a Lei nº 12.527/2011 estruturam um arcabouço normativo avançado, embora ainda insuficiente em termos de implementação.

A Emenda Constitucional n.º 103, aprovada em 2019, implementou a Reforma da Previdência, promovendo alterações significativas no sistema previdenciário brasileiro. O principal objetivo da reforma foi reduzir o déficit financeiro e garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social como um todo. Entre as mudanças mais relevantes destaca-se a introdução de uma idade mínima para aposentadoria e o aumento do tempo de contribuição exigido.

O superendividamento tem se configurado como um problema social e econômico de grande relevância no Brasil, especialmente entre grupos economicamente vulneráveis, como as mulheres chefes de família. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o objetivo de proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, estabelecendo normas para renegociação de dívidas e garantindo o direito ao mínimo existencial.

Considerando a necessidade de refletir sobre as novas configurações familiares no Brasil, em especial a adoção monoparental, o presente estudo visa investigar o processo de adoção realizado por adotantes solteiros, identificando os desafios jurídicos, sociais e culturais enfrentados e os impactos dessa modalidade de adoção para as crianças envolvidas.

Este artigo vem para apresentar os imbróglios encontrados nos hospitais de custódia para que a reforma psiquiátrica fosse instaurada diante daqueles que conhecemos como inimputáveis (o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato). Colocando em foco a situação precária em que vivem os inimputáveis infratores que são internados em hospitais de cus

Este artigo vem para apresentar os imbróglios encontrados nos hospitais de custódia para que a reforma psiquiátrica fosse instaurada diante daqueles que conhecemos como inimputáveis (o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato). Colocando em foco a situação precária em que vivem os inimputáveis infratores que são internados em hospitais de cus

Este estudo analisou a responsabilidade disciplinar do funcionário público no exercício de funções administrativas em instituições federais de ensino superior, abordando seus aspectos jurídicos e práticos.

A violência urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelas grandes cidades, afetando diretamente a segurança e a qualidade de vida da população. O processo de vitimização, que abrange crimes como furtos, agressões e homicídios, está profundamente ligado a fatores estruturais como desigualdade social, exclusão, urbanização desordenada e ausência de políticas públicas eficazes. Em especial, as populações que vivem em áreas periféricas, marcadas pela carência de serviços ess

A terceirização tem se consolidado como uma estratégia empresarial para reduzir custos e flexibilizar a gestão de mão de obra. No entanto, essa prática gera impactos significativos nas relações de trabalho, principalmente em termos de precarização, insegurança e direitos dos trabalhadores.

O presente estudo analisa o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, e sua relação com a incidência de juros no Brasil

O presente estudo visa compreender o instituto do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, onde não há expressamente prev

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Buscou-se analisar como a justiça multiportas vêm sendo implementada no judiciário brasileiro. O estudo foi realizado por meio de pesquisas

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