O presente artigo analisa criticamente a proteção do consumidor digital nas relações de consumo eletrônicas internacionais no âmbito do Mercosul, com ênfase na fragmentação normativa entre os Estados-partes e seus impactos na efetividade dos direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que a globalização digital e a desterritorialização das relações contratuais desafiam os paradigmas clássicos do Direito Internacional Privado, exigindo a reconfiguração dos mecanismos jurídi

A inteligência artificial (IA) vem crescendo muito nos últimos anos. Sua evolução afetou não apenas os usos do dia a dia, mas também ganhou