PUBLIC EDUCATION POLICY IN TOCANTINS PRISONS: Fundamental Historical Milestones
Como citar esse artigo:
SILVA, Valcelir Borges da. Política pública de educação em prisões do Tocantins: Marcos históricos fundamentais. Revista QUALYACADEMICS. Editora UNISV; n.1, v.1, 2023; p. 200-220. ISBN 978-65-981287-8-4 - D.O.I.: doi.org/10.59283/ebk-978-65-981287-8-4
Autor:
Valcelir Borges da Silva[1]
[1] Doutor em Sociologia (UNB-2017), Mestre em Ciências do Ambiente (UFT-2008), graduado em Direito (UFT-2022), Especialista em Educação e Práticas Pedagógicas no Sistema Prisional (UNITINS-2007), Especialista em Metodologia do Ensino e da Pesquisa em Matemática e Física (FIA/SP-2001) e Graduado em Matemática (UEPA-1998). – Contato: E-mail: valcelirbs@gmail.com
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RESUMO
Este artigo tem o objetivo de apresentar marcos históricos fundamentais para a implementação da política de educação em prisões do estado do Tocantins. Constitui-se de pesquisa de natureza teórica e exploratória, consolidada a partir da análise de bibliografia especializada, legislações e outras normas pertinentes à temática da educação em prisões, bem como de documentos oficiais expedidos por órgãos nacionais e locais responsáveis pelo planejamento, fomento e operacionalização da política de educação em prisões no estado do Tocantins. Para tal, apresenta-se um panorama do fenômeno do encarceramento no Brasil e no Tocantins e o contexto nacional e local da oferta e da demanda por educação nas prisões destes entes. Finalmente, apresenta-se uma sequência de marcos históricos considerados fundamentais para a implementação da política de educação em prisões no estado do Tocantins. Através da análise realizada, foi possível evidenciar aspectos históricos, normativos e operacionais que auxiliam na compreensão histórica do desenvolvimento da política de educação em prisões do estado do Tocantins, assim como, espera-se, no planejamento do seu porvir.
Palavras-chave: encarceramento, prisão, política de educação, educação em prisões.
ABSTRACT
This article aims to present fundamental historical milestones for the implementation of the education policy in prisons in the state of Tocantins. It consists of research of a theoretical and exploratory nature, consolidated from the analysis of specialized bibliography, legislation and other standards relevant to the theme of education in prisons, as well as official documents issued by national and local bodies responsible for planning, promoting and operationalizing of education policy in prisons in the state of Tocantins. To this end, an overview of the phenomenon of incarceration in Brazil and Tocantins and the national and local context of supply and demand for education in the prisons of these entities is presented. Finally, a sequence of historical milestones considered fundamental for the implementation of education policy in prisons in the state of Tocantins is presented. Through the analysis carried out, it was possible to highlight historical, normative and operational aspects that help in the historical understanding of the development of education policy in prisons in the state of Tocantins, as well as, it is hoped, in planning its future.
Keywords: incarceration, prison, education policy, education in prisons.
1 INTRODUÇÃO
Uma das maneiras muito utilizadas de combate à violência, que orienta as políticas de repressão ao crime e de execução penal, é o enfrentamento à violência a partir do endurecimento dos mecanismos de policiamento e de controle social, estando pautada na maior repressão nem tanto do crime como de certos perfis de criminosos. Advém desta maneira de tratamento do crime e do criminoso um clamor pelo aumento da quantidade e da duração das penas, trazendo à tona velhas discussões sobre a redução da maioridade penal, o recrudescimento das condições de vida da população carcerária e uma série de outras práticas punitivas de controle social mais duras.
Outra maneira bastante diferente de enfrentamento à violência está pautada em uma perspectiva mais humanista dos processos de assistência e controle social, apontando para alternativas que considerem, sobretudo, ações preventivas orientadas pela construção de uma cultura da não violência e da paz. É sob este segundo enfoque, de busca alternativa de combate à violência e, mais especificamente, de enfrentamento à criminalidade, que deve sustentar-se a política educacional voltada às pessoas privadas de liberdade em prisões.
Embora o debate sobre a oferta mais sistemática da educação formal nas prisões brasileiras seja recente, há registros de que já no ano de 1920, o Brasil contava com a oferta de escolarização na penitenciária de São Paulo (CARVALHO FILHO, 2002, p. 43). Desde então, a oferta de escolarização e a criação de escolas-internas[1] no âmbito das unidades prisionais brasileiras vem acontecendo a passos lentos, havendo alguns Estados que, embora de forma ainda insuficiente, possuem mais experiência na oferta como no caso do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, enquanto outros passaram a ofertar educação formal nas prisões mais recentemente como é o caso do Tocantins.
Mesmo com a garantia legal, a oferta da educação formal nos estabelecimentos prisionais no Brasil e, especialmente, no estado do Tocantins ainda é insipiente e os desafios vão muito além da ampliação da oferta, já que apresentam também certas incoerências nas experiências educativas com alunos presos pela inadequação dos métodos de ensino utilizados (JULIÃO, 2003; SILVA, 2008a; SILVA, 2008b).
Frente a esta realidade dois desafios se tornam latentes. Por um lado, o Estado precisa ampliar a oferta, garantindo que o direito à educação ultrapasse o caráter de privilégio ofertado a poucos presos como premiação pelo seu bom comportamento carcerário. Por outro lado, precisa garantir que esta oferta ocorra de modo efetivo e coerente com os propósitos que justificam a educação de jovens e adultos em situação de privação de liberdade em prisões.
[1] O termo foi criado por Silva (2008) para se referir a Escola institucionalizada legalmente para funcionar com relativa autonomia administrativa e pedagógica em espaços interiores das Instituições penitenciárias/prisionais.
2 O TOCANTINS NO CONTEXTO DO ENCARCERAMENTO
A exemplo do que majoritariamente ocorre mundo afora, o Brasil segue um modelo de desenvolvimento político e social que promove, no processo de segurança, justiça e de execução penal, um endurecimento no combate nem tanto ao crime, mas a certos tipos de criminosos. No que se refere ao pensamento criminológico, apesar de alguns ajustes, o Brasil segue o padrão estabelecido por países mais tradicionais como os Estados Unidos e a Grã-Bretanha no que se refere às políticas de combate ao crime e de execução penal, cujo principal resultado é o aumento do encarceramento na faixa das populações mais vulneráveis econômico e socialmente, o que Loic Wacquant (2001; 2003) denomina de uma “ditadura sobre os pobres”.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, referentes ao segundo semestre de 2019, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo com 748.009 pessoas presas. O primeiro lugar mundial é dos Estados Unidos com 2.068.800, que vem seguido da China, em segundo, com 1.710.000. Quando se leva em conta a taxa de encarceramento, que expressa o número de pessoas presas para cada grupo de 100 mil habitantes, o Brasil ocupa a 15º posição.
Embora o Brasil tenha suas peculiaridades, considerando o desenvolvimento incompleto de um Estado de bem-estar e as contradições no seu processo de redemocratização, o país apresenta as principais características de um Estado punitivo com o aumento exacerbado da população carcerária, que apenas no período de 2000 a 2010, por exemplo, saltou de 232.755 para 496.251 pessoas presas, superando a faixa de meio milhão já em dezembro de 2012 e atingindo os 748.009 em dezembro de 2019.
Dos estados brasileiros, São Paulo é o que possui maior número de pessoas encarceradas, totalizando 231.287, o que corresponde a aproximados 31% da população prisional do país. Minas Gerais, com 74.712 presos, e Rio de Janeiro, com 50.822, ocupam, respectivamente, o segundo e terceiro lugares. Por outro lado, os três estados com as menores populações carcerárias são Piauí com 4.433, Roraima com 3.688 e Amapá com 2.750.
O estado do Tocantins, cujo total de pessoas presas é de 4.481, aparece em 4º lugar entre os estados com menores populações encarceradas do Brasil. O sistema penitenciário do Tocantins é composto por 40 unidades prisionais, sendo 33 masculinas, 6 femininas e 1 mista. Destas unidades, as três com maiores populações de presos são o Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (município de Palmas) com 733, a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (município de Araguaína) com 524 e o Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (município de Carirí) com 328 presos. Enquanto as unidades com menores números de pessoas encarceradas são a Unidade de Regime Semiaberto Feminina de Palmas com 19 mulheres presas (município de Palmas), a Cadeia Pública de Arapoema com 22 homens presos (município de Arapoema) e a Cadeia Pública de Bernardo Sayão com 25 homens presos (município de Bernardo Sayão).
Quase 30% dos presos do Brasil e mais de 35% dos presos do Tocantins ainda não possuem condenação definitiva, ou seja, na prática já cumprem a pena enquanto aguardam o julgamento na condição de provisórios. Outro dado que chama a atenção é o inexpressivo número de presos cumprindo pena em regime aberto no Tocantins (0,1%). O estado nem mesmo possui casa de albergado como estipulam os artigos 93, 94 e 95 da Lei de Execução Penal brasileira. A Tabela 1, abaixo, expressa o quantitativo geral de presos do sistema penitenciário Nacional e do estado do Tocantins, distribuídos por regime de cumprimento da pena.
Tabela 1 - Quantidade de Presos por Regime no Sistema Penitenciário do Brasil e do Tocantins
Fonte: Infopen/2019
No que tange aos aspectos educacionais, a demanda por escolarização atinge 86,9% da população que se encontra encarcerada no Brasil. A estratificação desta demanda aponta que 76,7% ainda carece da escolarização básica, sendo composta por presos analfabetos, que estão cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. Desta demanda o Brasil consegue atender apenas 12,9%.
Por seu turno, no Tocantins a demanda geral por escolarização equivale a 66% da população encarcerada no sistema penitenciário estadual. Desta demanda 85,6% são por escolarização básica, enquanto que a oferta chega próxima a 8% para a demanda geral e 9% para a de escolarização básica.
Na comparação entre o perfil educacional do público encarcerado brasileiro com o do Tocantins, observa-se que há 2,7% de presos analfabetos no Brasil e 3,4% no Tocantins; 48,3% dos presos não concluíram o ensino fundamental no Brasil e 32,2% no Tocantins; 25,6% dos presos não concluíram o ensino médio no Brasil e 20,9% no Tocantins; e, por fim, 10,3% dos presos não possuem ensino superior no Brasil e 9,5% estão na mesma situação no Tocantins, conforme mostrado na tabela 2, abaixo:
Tabela 2 – Demanda e Oferta educacional dos presos do Brasil e do Tocantins[1]
Fonte: Infopen/2019
Tem-se, ainda, que 17.416 presos no Brasil e 2 do Tocantins estiveram envolvidos com atividades educacionais complementares em 2019, que 3.979 presos no Brasil e 50 no Tocantins realizaram cursos profissionalizantes e que 27.208 presos do Brasil e 299 do Tocantins participaram de programas de remição de pena pelo estudo e esporte no período.
Há uma carência de pesquisas conjugadas à inexistência de banco sistematizado de dados no que se refere ao sistema prisional do Tocantins e, em especial, ao perfil dos presos do Estado, o que resulta na pouca disponibilização de dados a respeito. No entanto, Borges da Silva sintetiza:
No geral, trata-se de maioria composta por homens com idades inferiores a 35 anos, com ensino fundamental incompleto e cumprindo pena de até dez anos. Considerando o todo da população encarcerada no Brasil e a problemática geral do sistema penitenciário brasileiro, considera-se que o Tocantins apresenta melhor situação quando comparado à realidade da maioria dos outros Estados da federação, pois a população prisional do Estado é relativamente baixa, a taxa de ocupação do sistema, de 141%, é inferior à média brasileira de 161%; a população encarcerada do Tocantins constitui-se mais de criminosos que atuam ocasionalmente ou que provocam desordem pública, decorrente do uso e comércio de ilícitos, e menos de criminosos altamente especializados no mundo da criminalidade (SILVA, 2021, p. 34).
Levando em consideração que o Estado só foi criado a partir da Constituição Federal de 1988 e que sua população total é relativamente baixa, de 1.511.459 habitantes[2], mas que tem adotado modelo de gestão do sistema penitenciário semelhante ao utilizado por Estados líderes de encarceramento, é de se esperar que, caso não haja mudança de rumos, os problemas presentes no sistema penitenciário do Tocantins adquiram dimensões cada vez mais preocupantes.
3 MARCOS HISTÓRICOS DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES DO TOCANTINS
Há que se concordar com Porto Júnior e Souza (2008, p. 15) quando afirmam ser um “grande tabu” e uma “obrigação que parecia sem sentido” a educação nas prisões do estado antes do ano de 2005, pois o que se tinha eram algumas atividades educativas não formais desenvolvidas por instituições, geralmente religiosas, e ações pontuais e desarticuladas que garantiam a participação de alguns presos em exames supletivos dos ensinos fundamental e médio, posteriormente substituídos pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) direcionados às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.
No entanto, a população de presos do Tocantins na época já era caracterizada pelo baixo nível de escolaridade, aliado a outros fatores sociais, dentre eles, a perda dos vínculos familiares, a precariedade da situação econômica, a exposição à violência e ao uso/dependência de substâncias psicoativas. Esta realidade clamava por políticas voltadas para a humanização do ambiente carcerário focadas em ações educativas mais amplas que envolvessem todos os profissionais que atuavam nestas instituições.
Ressalta-se que devido a especificidade da educação em prisões, decorrente de múltiplos fatores, a oferta de educação nestes espaços exige cooperação entre os órgãos responsáveis pela política de educação e os que realizam a administração penitenciária. No caso do Tocantins os órgãos de governo com estas atribuições são a Secretaria da Educação (SEDUC) e a Secretaria de Cidadania e Justiça (SECIJU). Ou seja, a competência para realizar esta tarefa gira em torno dos eixos educação e segurança, sendo, na crítica expressão de Borges da Silva, “a educação refém da segurança”.
No âmbito da SECIJU, até meados de 2015, ficava a cargo da Diretoria da Administração Penitenciária organizar a oferta da educação no sistema prisional. Mas, com o objetivo de priorizar a política de educação voltada às pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário estadual, foi criada, pela lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, publicada no DOE de nº 4.414, de 14 de julho de 2015, a Diretoria de Políticas e Projetos de Educação do Sistema Prisional (DPPESP) que passou a realizar a gestão da educação em Prisões no âmbito desta secretaria (TOCANTINS, 2015b). A DPPESP foi extinta em 2019 e suas atribuições passaram para a Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso (GAESPE) que ficou, desde então, oficialmente responsável por fazer a gestão desta política no âmbito da SECIJU.
Na SEDUC, a educação em prisões ficou, desde seu nascimento, sob a guarda da Gerência de Educação de Jovens e Adultos (GEJA). Em 2019, fruto de anos de reiteradas reinvindicações de educadores e pesquisadores da área, foi criada a Gerência de Educação em Prisões pela Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, publicada no DOE nº 5.314, de 08 de março de 2019, que fez a gestão da política por curtíssimo período, sendo extinta em novo organograma da instituição já em janeiro de 2021. Assim, a incumbência voltou a ser da Gerência da Educação de Jovens e Adultos no âmbito da SEDUC.
Uma das atividades precursoras na educação em prisões do Tocantins foi a participação de 26 (vinte e seis) presos nos exames supletivos do ensino fundamental e do ensino médio no ano de 2001. A partir de então, houve participação periódica de presos nos exames mesmo após estes terem sido substituídos pelo Exame Nacional de Certificação de Competências da Educação de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e pelo Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), especialmente direcionados ao sistema prisional.
Torna-se importante destacar que o ensino presencial de estudantes em ambientes de privação de liberdade no Tocantins iniciou, de forma sistemática, no ano de 2002, com a oferta de educação formal aos adolescentes em conflito com a lei no cumprimento de medidas socioeducativas. Deste modo, a oferta de educação formal no Tocantins primeiro ocorreu com os adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em 2002 e apenas em 2005 iniciou o atendimento aos adultos privados de liberdade em prisões.
No entanto, as recomendações oriundas da cooperação entre os Ministérios da Educação, através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI)) e o da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) passaram a pressionar os estados da Federação a desenvolverem estratégias de atendimento educacional voltado às pessoas que cumpriam pena em suas prisões. De modo que, em atendimento a esta demanda, em novembro de 2004 foi assinado um protocolo de intenções entre SEDUC, SECIJU e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SEGUP) que resultou no convênio nº 408/2004, publicado no DOE nº 1.847, de 21 de janeiro de 2005 (PORTO JUNIOR, SOUZA, 2008, p.16).
O objeto do referido convênio consistia em uma cooperação técnica, pedagógica, material e financeira com o intuito de garantir a implantação da Educação Básica, em nível fundamental e Médio para formação de presos da Casa de Custódia de Palmas, a fim de oportunizar a sua ressocialização ao convívio social. Este convênio estabelecia ainda o que competia a cada uma das secretarias, ficando a cargo da SEDUC a elaboração do projeto para “oferecer o Ensino Fundamental e Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) aos reeducandos da Casa de Custódia de Palmas – CPP”. (PORTO JUNIOR, SOUZA, 2008, p.16).
O supra-referido projeto previa ação conjunta entre as Secretarias envolvidas com apoio do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Justiça para fortalecer as ações educativas desenvolvidas nas Unidades do Sistema Prisional do Tocantins, em especial na Casa de Custódia de Palmas, desenvolvido por técnicos das secretarias em parceria com professores das universidades e membros da sociedade civil organizada. Assim, o projeto “Ressocialização educativa na Casa de Custódia de Palmas” foi implantado e consolidado a partir de 2005, mediante o esforço coletivo dos professores, alunos e agentes penitenciários, tendo sido divulgado em todo o país através da participação do Estado em eventos regionais e nacionais na área especializada de educação em prisões[3].
Com o amadurecimento da proposta e avanço da compreensão do papel da educação nas prisões, surgiu a necessidade de transformar o caráter provisório do projeto em Escola definitiva. Deste modo, a Política de Educação em Prisões no estado ganhou mais sustentabilidade com a criação da Escola-interna “Nova Geração” (ENG), através do Decreto nº 2.822, de 7 de agosto de 2006, publicado no DOE de nº 2.223, de 08 de agosto de 2006 (TOCANTINS, 2006). A ENG é a primeira escola-interna do estado, ou seja, destinada especificamente ao atendimento educacional de pessoas privadas de liberdade em prisão, sendo considerada uma experiência pioneira no país. A ENG foi o primeiro impulso de oferta da educação nas prisões do Tocantins, já iniciando com turmas de ensino fundamental e médio, ofertadas na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA- 1°, 2° e 3° segmentos).
A partir das experiências acumuladas ao longo destes anos iniciais, novas turmas de EJA passaram a ser ofertadas em outras unidades prisionais do estado, contemplando ainda em 2006 a Unidade Feminina de Palmas e unidades prisionais localizadas nos municípios de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional. O convênio nº 408/2004 foi aperfeiçoado, servindo de texto base para a formulação do Acordo de Cooperação Técnica Institucional que o sucedeu e passou a ser renovado a cada dois anos, com previsão de prorrogação por igual período.
Um destaque importante deste período foi a instituição do Grupo de Pesquisa em Educação, Cultura e Transversalidade-GPECT por docentes da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) e pesquisadores convidados, cujo objetivo era desenvolver e divulgar pesquisas e experiências em temáticas da educação, entre elas a especialidade de educação no sistema prisional. O GEPEC tinha como objetivo “desenvolver e divulgar pesquisas e experiências em temáticas da educação, entre elas a educação no sistema prisional” (SILVA, PALACI, SILVA, 2019, p. 28). Entre outras contribuições para a educação em prisões do estado, este grupo foi responsável pela sistematização de algumas experiências da área e pela elaboração dos módulos de estudos para a Especialização “Educação e Práticas Pedagógicas no Sistema Prisional”, disponibilizando boa parte destes materiais na sua página institucional[4]. Esta especialização foi ofertada a professores, agentes penitenciários e técnicos envolvidos com a educação no Sistema Prisional, sendo considerada experiência pioneira no Brasil. (PORTO JUNIOR, SOUZA, 2008, p.16-18).
A partir de então diversas atividades foram desenvolvidas com a finalidade de inclusão educacional dos presos, destacando-se os Programas de Correção de Fluxo e de Combate ao Abandono Escolar no Sistema Prisional do Estado. O Estado do Tocantins inseriu-se no debate nacional da ressocialização, estabelecendo algumas parcerias com instituições educacionais e afins, tendo como base as experiências educacionais iniciadas em seu território e as existentes em outros Estados.
No ano de 2007 houve a implantação do Programa Profuncionário nas unidades prisionais: Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (Araguaína), Centro de Reeducação Social Luz do amanhã (Carirí), Casa de Prisão Provisória de Palmas (Palmas), Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional (Porto Nacional) e Casa de Prisão Provisória de Tocantinópolis (Tocantinópolis). O programa vinha sendo desenvolvido pelo governo do estado desde 2002, através de parceria entre o Ministério da Educação (MEC), a Universidade de Brasília (UNB) e governo do Tocantins, através da SEDUC, e visava a profissionalização de servidores não docentes das escolas estaduais e municipais do Tocantins. O programa foi levado para o sistema penitenciário, através das escolas estaduais que possuíam salas de aula próprias ou em extensão nas prisões, com o intuito de oferecer a profissionalização técnica aos detentos.
Em função do número excessivo de detentos, do número insuficiente de agentes de segurança, da morosidade do sistema judiciário e de espaços físicos inadequados ao atendimento educacional, algumas unidades prisionais do Estado foram impossibilitadas de manter os programas de escolarização e reinserção social, ocasionando a paralisação, entre os anos de 2009 e 2010, do atendimento educacional em algumas unidades prisionais, tais como: Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã, em cujos municípios, no ano de 2012, foram providenciados recursos materiais e humanos para que as atividades pedagógicas fossem retomadas.
Um marco histórico importante da educação em prisões no estado foi a participação de técnicos da gestão estadual no III Seminário Nacional pela Educação em Prisões, ocorrido em maio de 2012 em Brasília. A comitiva que representou o estado do Tocantins voltou deste seminário com a missão de elaborar o Plano Estadual de Educação em Prisões do Tocantins (PEEP-TO). Além de possibilitar a melhor organização e oferta da educação nos sistemas prisionais dos estados, os Planos Estaduais de Educação em Prisões constituem fundamental instrumento para materializar a colaboração estratégica entre os governos federal, estaduais e municipais, permitindo a definição de repasse de recursos no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Em 2012, atendendo a uma demanda dos Ministérios da Educação e da Justiça, a SEDUC, por intermédio da Diretoria da Diversidade, a qual a Gerência de EJA estava vinculada, criou uma comissão com representantes das secretarias estaduais de governo envolvidas, das universidades, do judiciário e de organizações da sociedade civil organizada com a finalidade de elaborar o primeiro Plano Estadual de Educação em Prisões do Tocantins (PEEP-TO). O PEEP-TO foi finalizado ainda em 2012 contendo, entre outras informações, um diagnóstico da educação em prisões do estado, orientações para a gestão, formas de financiamento, estratégias de implementação e diversas metas para o triênio 2012, 2013 e 2014, as quais foram consolidadas em seis metas mais robustas: Meta I – Ampliação da matrícula de educação formal; Meta II – Ampliação de oferta de educação não formal; Meta III – Ampliação de oferta de qualificação profissional; Meta IV – Ampliação no número de inscritos nos exames de certificação; Meta V – Ampliação no número de bibliotecas e de espaços de leitura, e, Meta VI – Melhoria na qualidade da oferta de educação.
Esse plano é importante para garantir a proposta do planejamento do que se pretende em termos de educação em prisões no estado, a fim de garantir que o ministério da justiça e da educação possam enxergar a realidade educacional dos encarcerados no Tocantins e alocar recursos, apoiando no sentido do cumprimento das metas que foram estabelecidas para essa especialidade de educação. Embora devesse ser reformulado ao final de sua vigência e elaborado novo plano, o PEEP-TO de 2012 apenas foi substituído pelo atual de 2021, o qual foi intitulado “Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e egressas do Sistema Prisional” (PEEPPLESP-TO). Observa-se que o novo plano incluiu os egressos como público-alvo da política, o que a nosso ver constitui um equívoco, haja vista que, tendo concluído o cumprimento da pena, os egressos devem ser amparados pela política da educação de jovens e adultos nos moldes do extramuros e não na especialidade da educação em prisões.
Em 2012, o governo do Estado através de parceria entre as Secretarias da Educação e da Cidadania e Justiça lançaram o Programa de Educação em Prisões “Da Reinserção para a Vida Cidadã”, cujo objetivo era ofertar cursos de qualificação profissional aos presos, promovendo a redução da pena e a ressocialização através do trabalho de recuperação e manutenção do mobiliário escolar das unidades estaduais de ensino. Este programa previa a qualificação profissional aos presos do regime fechado para a recuperação de carteiras escolares e cursos de qualificação profissional para os presos do regime semiaberto para a manutenção e conservação das escolas estaduais. Este projeto, embora bastante interessante, pouco foi efetivado.
Outro marco bastante importante para a estruturação da Política de Educação em Prisões do Tocantins foi a incorporação de meta específica em seu atual Plano Estadual de Educação - PEETO, fruto da mobilização e participação de um grupo seleto de educadores e pesquisadores da área de educação em prisões, por ocasião dos fóruns regionais e estadual de educação que tinham por finalidade a aprovação do Plano. O PEETO foi aprovado pela Lei nº 2.977, de 08 de julho de 2015, publicada no DOE nº 4.411, de 09 de julho de 2015. A meta 10 do PEETO estipula que o estado deve “universalizar, a partir de 2016, a oferta do ensino fundamental e médio, no ensino regular e na modalidade de jovens e adultos, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais e unidades socioeducativas, em regime de colaboração com a União e os Municípios” (TOCANTINS, 2015a).
Movimento semelhante ao realizado para a aprovação do PEETO, fora empreendido pelo mesmo grupo de educadores e pesquisadores da área de educação em prisões nas Conferências de discussão e construção do Plano Municipal de Educação de Palmas (PMEP), instituído pela Lei nº 2.238, de 19 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.424, de 19 de janeiro de 2016. O PMEP, em sua Meta 10 estabelece a responsabilidade cooperativa do município com a oferta da educação nas prisões da capital tocantinense.
Todo este movimento, não mais focado apenas no reconhecimento da educação como direito do preso, mas sobretudo em garantir estratégias para a sua efetivação, levou à constituição do Comitê Estadual de Educação em Prisões do Tocantins (COMEP-TO), através da portaria da SECIJU nº 262, de 13 de julho de 2016, publicada no DOE nº 4.666, de 20 de julho de 2016. (TOCANTINS, 2016).
A constituição de um fórum de debates e proposições sobre educação em prisões na instância estadual era uma demanda que se acumulava desde as recomendações do I Seminário Nacional pela Educação nas Prisões, estando presentes em várias normativas nacionais a respeito. De modo especial, esta demanda veio sendo reiterada nos acordos de cooperação que regulam a oferta de educação nas prisões do estado e no PEEPTO/2012.
O COMEP-TO estava focado em garantir a sustentabilidade do debate e das ações de educação em prisões para além das políticas de governos, tinha como objetivo central garantir a participação da sociedade na gestão e realizar o controle social da política educacional voltada às pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário Estadual. Tamanha era a importância da atuação do comitê para a educação em prisões no estado que houve um aumento significativo do número de abertura de turmas de EJA PPL e de unidades prisionais contempladas com escolarização, feito alcançado com a estratégia de assessoramento técnico prestado às equipes da SECIJU-TO e da SEDUC-TO e da realização de ações conjuntas no monitoramento das turmas já abertas e na implantação/ampliação da oferta de escolarização nas demais Unidades Prisionais. De modo que,
De 2004 a 2015 foram implantadas turmas de escolarização em apenas 08 Unidades Prisionais do Estado, este número subiu para 16 até 2018. O COMEP TO foi, reconhecidamente, fundamental para que o Estado do Tocantins saltasse da 8ª posição, em 2014, para a 1ª em 2017, no ranking dos estados brasileiros com a maior porcentagem de pessoas presas envolvidas com atividades educacionais, segundo dados dos relatórios do Departamento Penitenciário Nacional de 2014 e 2017 (SILVA, PALACI, SILVA, 2019, p. 40-43).
O Comitê foi, ainda, o principal responsável pela criação do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão de Educação em Prisões (NEPEEP), subordinado à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESQ) e à Pró-reitoria de Extensão Cultura e Assuntos Comunitários (PROEX) da Universidade Federal do Tocantins (UFT). O NEPEEP foi criado pela Resolução nº 50, de 31 de outubro de 2018, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEP), da UFT.
Mesmo servindo de espaço privilegiado para debates e proposições qualificadas acerca da educação em prisões no estado, arrisca-se mesmo a dizer que “exatamente por conta disso”, o COMEP-TO foi destituído administrativamente pela gestão da SECIJU-TO, com anuência da SEDUC, conforme processo administrativo nº 2018/17010/001064, autuado no dia 27 de setembro de 2018.
Este processo trazia uma proposta de portaria da SECIJU que revogava a portaria originária nº 262/2016, de instituição do COMEP-TO, e reinstituía-o sob novas condições e composição. O processo que destituiu o Comitê, no entanto, foi arquivado e tanto nas buscas no site do DOE, quanto in lócus na SECIJU não se logrou êxito em encontrar sua oficial publicização.
Mais recentemente, a mesma gestão que destituiu o COMEP-TO reconheceu a necessidade da sua composição. Pois o atual acordo de cooperação técnica estabelece como competência conjunta das secretarias partícipes “criar, com profissionais de ambos os partícipes, Comissão de Estudo e Planejamento da educação em prisões no estado do Tocantins, regulamentando a referida por meio de regimento próprio” (TOCANTINS, 2021, p. 11). De igual modo, o PEEPPLESPTO prevê como uma das ações estratégicas para o alcance de seus objetivos a “criação de um grupo intersetorial, composto por segmentos, instituições e sociedade civil organizada, para monitoramento, como estratégia social, da educação formal e não formal no sistema prisional do Estado do Tocantins” (TOCANTINS, 2021, p. 16).
A destituição do COMEP-TO em 2018 provocou um efeito dominó na desarticulação das instituições parceiras envolvidas na política de educação em prisões no estado, tornando-a ainda mais vulnerável aos interesses estranhos a esta especialidade de educação.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do breve contexto apresentado, observa-se que são grandes os desafios da educação em prisões no Tocantins, tornando necessário aperfeiçoar os debates, junto às instituições, à sociedade e aos jovens e adultos privados de liberdade, a fim de amadurecer opiniões e fortalecer o movimento de apoio ao desenvolvimento coerente desta especialidade da educação. É preciso afastar-se, no entanto, de qualquer postura ingênua em relação ao papel da escola dentro do sistema prisional, haja visto que a educação para jovens e adultos privados de liberdade é direito subjetivo previsto pela legislação internacional e brasileira e faz parte da política de execução penal, com o objetivo de possibilitar a reinserção social do apenado, garantindo a sua plena cidadania.
Observa-se que o estado do Tocantins tem acompanhado esse ritmo, ora com ares de vanguardismo, ora com de amadorismo. Cite-se no rol do primeiro caso, entre outros, o fato de ter sido o primeiro estado da federação: 1- a criar escola-interna ao sistema prisional, 2- a oferecer especialização específica para professores, técnicos e agentes penitenciários que atuam na educação em prisões, e, 3- a instituir um Comitê específico para atuação na Política Estadual de Educação em Prisões.
No rol do segundo caso, encontram-se os desmanches frutos de confusão instituída, ingênua ou propositadamente, entre Política de Estado e Política de Governo que, entre outros retrocessos, levam a: 1- fechamentos em definitivo ou temporário de turmas de educação em prisões; 2- atrasos, carências na fundamentação e fragilidade nas estratégias de acordos e planos locais de educação em prisões; e, 3- ações esporádicas e/ou descontínuas cumprindo funções midiáticas favoráveis aos interesses de gestores, mas de baixo impacto para a efetivação da política pública estadual de educação em prisões.
Nesse escopo, a presente pesquisa propôs-se especificamente a elencar alguns marcos da história da educação em prisões do Tocantins, a fim de garantir certa sistematização de informações que se encontram esparsas. Considera-se importante fazer este registro, pois o acesso a estas informações exige de pesquisadores e gestores públicos um verdadeiro malabarismo para encontrá-las, seja nas Secretarias de governo responsáveis pela implementação da política, seja em outros órgãos envolvidos com a sua execução. Propõe-se assim, o início de um debate com o propósito de acumular conhecimentos capazes de suscitar o aperfeiçoamento da política pública especializada de educação voltada às pessoas privadas de liberdade em prisões do estado do Tocantins.
REFERÊNCIAS
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[1] Os valores de demanda foram obtidos pelo autor com base nas informações do relatório do Infopen de 2019. O cálculo dos percentuais foi realizado adotando procedimento padrão de arredondamento numérico para uma casa decimal. Deve-se considerar que dos 748.009 presos do Brasil, 4.301 possuem ensino superior completo, 578 possuem grau de escolaridade acima do ensino superior e 92.729 não informaram seu grau de escolaridade, enquanto que dos 4.481 presos do Tocantins, 02 possuem ensino superior completo e 1.500 não informaram seu grau de escolaridade. Estes valores foram mantidos fora da base de cálculo. [2] segundo censo do IBGE de 2022 [3] Destaca-se a participação da primeira equipe de professores da Escola-interna Nova Geração no I Encontro Nacional de Educadores do Sistema Penitenciário ocorrido em 2005 em Fortaleza-CE. [4] Ver:< https://www.unitins.br/gpect/producoesacademicas.html>. Último acesso em 24. Set. 2023.
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Como citar esse artigo:
SILVA, Valcelir Borges da. Política pública de educação em prisões do Tocantins: Marcos históricos fundamentais. Revista QUALYACADEMICS. Editora UNISV; n.1, v.1, 2023; p. 200-220. ISBN 978-65-981287-8-4 - D.O.I.: doi.org/10.59283/ebk-978-65-981287-8-4
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