O superendividamento tem se configurado como um problema social e econômico de grande relevância no Brasil, especialmente entre grupos economicamente vulneráveis, como as mulheres chefes de família. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o objetivo de proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, estabelecendo normas para renegociação de dívidas e garantindo o direito ao mínimo existencial.