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UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DAS TEORIAS LIMITADORAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: É POSSÍVEL HAVER CONSENSO?
O presente artigo aborda um breve estudo sobre as teorias interna e externa na limitação dos direitos fundamentais e sua aplicação pelo STF
Andressa Maria Ramos
19 de abr. de 202414 min de leitura
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