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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL NO MERCOSUL: ENTRE A FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA E A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO REGIONAL
O presente artigo analisa criticamente a proteção do consumidor digital nas relações de consumo eletrônicas internacionais no âmbito do Mercosul, com ênfase na fragmentação normativa entre os Estados-partes e seus impactos na efetividade dos direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que a globalização digital e a desterritorialização das relações contratuais desafiam os paradigmas clássicos do Direito Internacional Privado, exigindo a reconfiguração dos mecanismos jurídi
Adma Elise dos Santos
há 5 dias15 min de leitura
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