A Emenda Constitucional n.º 103, aprovada em 2019, implementou a Reforma da Previdência, promovendo alterações significativas no sistema previdenciário brasileiro. O principal objetivo da reforma foi reduzir o déficit financeiro e garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social como um todo. Entre as mudanças mais relevantes destaca-se a introdução de uma idade mínima para aposentadoria e o aumento do tempo de contribuição exigido.