O ESTADO COMO AGENTE TRANSFORMADOR DA IGUALDADE MATERIAL: AÇÕES AFIRMATIVAS, RECONHECIMENTO E JUSTIÇA DISTRIBUTIVA NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

THE STATE AS AN AGENT OF SUBSTANTIVE EQUALITY TRANSFORMATION: AFFIRMATIVE ACTION, RECOGNITION, AND DISTRIBUTIVE JUSTICE IN BRAZILIAN HIGHER EDUCATION IN LIGHT OF CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM

Publique o seu artigo

Informações Básicas

• Revista Qualyacademics v.4, n.1

• ISSN: 2965976-0

• Tipo de Licença: Creative Commons, com atribuição e direitos não comerciais (BY, NC).

• Recebido em: 28/03/2026

• Aceito em: 31/03/2026

• Revisado em: 03/04/2026

• Processado em: 07/04/2026

• Publicado em: 14/04/2026

• Categoria do artigo: Estudo de Revisão

Como citar esse material:

VENTURA, Adriana de Figueiredo Sousa; SOUZA, Lucélia Ferreira de. O Estado como agente transformador da igualdade material: Ações afirmativas, reconhecimento e justiça distributiva no ensino superior brasileiro à luz do constitucionalismo contemporâneo. Revista QUALYACADEMICS. Editora UNISV; v.4, n.1, 2026; p. 68-95-. ISSN 2965976-0 | D.O.I.: doi.org/10.59283/unisv.v4n1.005

Autores:

Adriana de Figueiredo Sousa Ventura

Doutoranda em Direito Internacional pela Universidad Autonoma de Asunción; Mestra em Direito Internacional pela Universidad Autonoma de Asuncion.

Lucélia Ferreira de Souza

Mestranda em Direito Internacional pela Universidad Autonoma de Asunción.

Baixe o artigo completo em PDF

RESUMO

O presente artigo desenvolve uma análise crítica e aprofundada das ações afirmativas no ensino superior brasileiro, com ênfase no sistema de cotas raciais e sociais como instrumentos de concretização da igualdade material no âmbito do Estado Democrático de Direito. Parte-se da premissa de que a igualdade, enquanto princípio constitucional estruturante, não pode ser compreendida apenas em sua dimensão formal, exigindo uma leitura pluridimensional que incorpore as perspectivas da redistribuição e do reconhecimento. A pesquisa fundamenta-se em abordagem teórico-dogmática e crítico-interpretativa, articulando a teoria da justiça de John Rawls, a teoria do reconhecimento de Nancy Fraser e a doutrina constitucional contemporânea, especialmente nas contribuições de Bonavides, Sarlet e Piovesan. Analisa-se, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para a ADPF 186, que consolidou a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil. A investigação evidencia que as ações afirmativas constituem mecanismos legítimos e necessários de correção de desigualdades estruturais, historicamente produzidas por processos de exclusão social e racial, sendo compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. Do ponto de vista empírico, examinam-se dados institucionais que demonstram a ampliação do acesso de grupos vulnerabilizados ao ensino superior, sem prejuízo da qualidade acadêmica. Conclui-se que as ações afirmativas configuram verdadeiro paradigma de transformação constitucional, devendo ser compreendidas não como exceções ao princípio da igualdade, mas como instrumentos essenciais para sua efetivação, exigindo, contudo, constante aperfeiçoamento por meio de políticas de permanência, avaliação periódica e integração com a educação básica.

Palavras-chave: Ações afirmativas; Igualdade material; Sistema de cotas; Ensino superior; Direitos fundamentais.

ABSTRACT

This article develops a critical and in-depth analysis of affirmative action policies in Brazilian higher education, with particular emphasis on racial and social quota systems as instruments for the realization of substantive equality within the framework of the Democratic Rule of Law. It is grounded on the premise that equality, as a foundational constitutional principle, cannot be understood solely in its formal dimension, requiring instead a multidimensional interpretation that incorporates both redistributive and recognition-based perspectives. The research adopts a doctrinal and critical-interpretative methodology, articulating John Rawls’ theory of justice, Nancy Fraser’s theory of recognition, and contemporary constitutional scholarship, particularly the contributions of Bonavides, Sarlet, and Piovesan. It also examines the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court, especially ADPF 186, which upheld the constitutionality of affirmative action policies in Brazil. The study demonstrates that affirmative action constitutes a legitimate and necessary mechanism for addressing structural inequalities historically rooted in social and racial exclusion and is fully compatible with the principles of human dignity and substantive equality. From an empirical standpoint, institutional data indicate a significant expansion in access to higher education for historically marginalized groups, without compromising academic performance. The article concludes that affirmative action policies represent a genuine paradigm of constitutional transformation and should be understood not as exceptions to equality, but as essential instruments for its effective realization, while also requiring continuous improvement through student support policies, periodic evaluation, and integration with basic education.

Keywords: Affirmative action; Substantive equality; Quota system; Higher education; Fundamental rights.

1. INTRODUÇÃO

A construção histórica das desigualdades sociais e raciais no Brasil revela-se como um dos fenômenos mais persistentes e estruturais da formação do Estado nacional, sendo produto de um processo histórico marcado por escravidão, exclusão social e marginalização sistemática de determinados grupos, notadamente a população negra e os segmentos economicamente vulneráveis. Nesse contexto, a consolidação do Estado Democrático de Direito, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, não apenas inaugura um novo paradigma jurídico-político fundado na centralidade dos direitos fundamentais, como também impõe ao Estado o dever de atuação positiva na redução das desigualdades, transformando a igualdade de um conceito meramente formal em um imperativo material e efetivo.

A análise do tema das ações afirmativas, portanto, não pode ser dissociada dessa dimensão histórica e estrutural da desigualdade, sob pena de se incorrer em reducionismos que desconsideram a complexidade das relações sociais no Brasil. Conforme evidenciado no trabalho base , a igualdade, enquanto princípio constitucional, assume caráter pluridimensional, exigindo não apenas a abstenção estatal de práticas discriminatórias, mas também a adoção de políticas públicas destinadas à promoção da inclusão social e à reparação de injustiças historicamente acumuladas.

Nesse sentido, as ações afirmativas emergem como instrumentos jurídicos e políticos indispensáveis à concretização da igualdade material, representando uma inflexão paradigmática no papel do Estado, que deixa de ser mero garantidor de liberdades formais para assumir função ativa na promoção da justiça social. Tal transformação está diretamente relacionada ao desenvolvimento do constitucionalismo contemporâneo, especialmente em sua vertente transformadora, que reconhece a necessidade de intervenção estatal para corrigir distorções estruturais e promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados.

A centralidade das ações afirmativas no debate jurídico contemporâneo decorre, ainda, de sua capacidade de tensionar categorias clássicas do direito constitucional, como igualdade, mérito, justiça e neutralidade estatal. A crítica frequentemente dirigida a essas políticas — no sentido de que violariam o princípio da igualdade formal — revela, na verdade, uma compreensão limitada e anacrônica da própria noção de igualdade, desconsiderando sua evolução histórica e sua dimensão material, conforme amplamente reconhecido pela doutrina constitucional moderna.

Autores como Paulo Bonavides (2006), Ingo Wolfgang Sarlet (2007) e Flávia Piovesan (2011) destacam que a igualdade, no Estado Social e Democrático de Direito, não pode ser compreendida apenas como igualdade perante a lei, mas deve ser interpretada como igualdade de condições reais, o que implica a adoção de medidas diferenciadas para grupos em situação de desvantagem estrutural. Nesse sentido, a máxima aristotélica de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, assume renovada relevância no constitucionalismo contemporâneo.

A incorporação dessa perspectiva no ordenamento jurídico brasileiro encontra fundamento expresso na Constituição de 1988, especialmente nos objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º, que estabelecem como metas a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Tais dispositivos evidenciam o caráter dirigente da Constituição brasileira, que não se limita a enunciar direitos, mas impõe ao Estado a obrigação de concretizá-los por meio de políticas públicas efetivas.

No campo da educação, essa diretriz se manifesta de forma particularmente evidente, uma vez que o acesso ao ensino superior constitui fator determinante para a mobilidade social e para a redução das desigualdades. Nesse contexto, a implementação do sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras representa uma das mais relevantes experiências de ação afirmativa no país, tendo sido consolidada pela Lei nº 12.711/2012, posteriormente ampliada e aperfeiçoada.

A legitimidade dessas políticas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186, que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, afirmando que a igualdade material exige a adoção de medidas diferenciadas para corrigir desigualdades históricas. Esse entendimento representa um marco na jurisprudência constitucional brasileira, consolidando a interpretação de que as ações afirmativas não configuram privilégio, mas instrumento legítimo de promoção da justiça social.

Sob o ponto de vista teórico, a análise das ações afirmativas demanda diálogo com diferentes correntes da filosofia política e do direito, especialmente com a teoria da justiça de John Rawls, que propõe a distribuição de bens sociais de forma a beneficiar os menos favorecidos, e com a teoria do reconhecimento de Nancy Fraser, que enfatiza a necessidade de valorização das identidades culturais como elemento essencial da justiça.

A articulação entre redistribuição e reconhecimento revela-se fundamental para a compreensão das ações afirmativas, uma vez que essas políticas não se limitam à dimensão econômica, mas também buscam promover o reconhecimento social e simbólico de grupos historicamente marginalizados. Nesse sentido, a igualdade assume uma dimensão complexa, que envolve tanto a distribuição de recursos quanto a valorização da diversidade.

A presente pesquisa, portanto, parte da premissa de que o Estado desempenha papel central na promoção da igualdade material, sendo responsável pela formulação e implementação de políticas públicas capazes de enfrentar as desigualdades estruturais que caracterizam a sociedade brasileira. O objetivo central consiste em analisar as ações afirmativas como instrumentos de concretização da igualdade, examinando seus fundamentos teóricos, sua legitimidade constitucional e sua efetividade no contexto do ensino superior.

Do ponto de vista metodológico, adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e crítico-interpretativa, com base em revisão bibliográfica e documental, bem como na análise de dados empíricos e jurisprudência constitucional. Busca-se, assim, articular diferentes dimensões do fenômeno estudado, de modo a oferecer uma compreensão abrangente e crítica do tema.

A relevância do estudo justifica-se não apenas pela atualidade do debate sobre ações afirmativas, mas também pela necessidade de aprofundar a reflexão teórica sobre o papel do Estado na promoção da igualdade, especialmente em um contexto marcado por persistentes desigualdades sociais e raciais. A análise proposta pretende contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

2. DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS DO HOMEM: UMA RELEITURA CRÍTICA E ESTRUTURAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

A análise das categorias conceituais de direitos humanos, direitos fundamentais e direitos do homem constitui etapa indispensável para a compreensão da estrutura normativa que sustenta o Estado Democrático de Direito, sobretudo quando se pretende examinar o papel das ações afirmativas como instrumentos de concretização da igualdade material. A distinção entre tais categorias, embora frequentemente negligenciada na linguagem corrente, possui relevância teórica e prática significativa, uma vez que delimita os diferentes âmbitos de incidência normativa e os níveis de proteção jurídica conferidos aos indivíduos.

Conforme já delineado no trabalho base , a doutrina contemporânea, especialmente a partir das contribuições de Ingo Wolfgang Sarlet (2007), tem insistido na necessidade de diferenciar tais expressões. Enquanto os direitos humanos se vinculam ao plano internacional, com pretensão de universalidade e validade supranacional, os direitos fundamentais correspondem àqueles direitos positivados no âmbito constitucional de determinado Estado, adquirindo, assim, densidade normativa específica e mecanismos concretos de exigibilidade.

Essa distinção, contudo, não deve ser compreendida de forma estanque ou rígida, sob pena de comprometer a compreensão da unidade material dos direitos fundamentais. Como observa Flávia Piovesan (2011), o constitucionalismo contemporâneo é marcado por um processo de internacionalização dos direitos humanos, que rompe com a tradicional separação entre direito interno e direito internacional, promovendo uma interação constante entre essas esferas normativas. Nesse contexto, os direitos fundamentais passam a ser interpretados à luz dos tratados internacionais de direitos humanos, especialmente no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que reforça sua dimensão material e amplia seu alcance protetivo.

A expressão “direitos do homem”, por sua vez, remete à tradição jusnaturalista, sendo utilizada para designar direitos inerentes à condição humana, independentemente de sua positivação em normas jurídicas. Trata-se de uma categoria filosófica, que antecede a construção do direito positivo e que serve como fundamento axiológico para a formulação dos direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido, Norberto Bobbio (1992) destaca que a história dos direitos do homem é a história de sua positivação, ou seja, da transformação de valores éticos em normas jurídicas dotadas de força obrigatória.

A compreensão dessas categorias exige, portanto, uma abordagem que articule diferentes níveis de análise, integrando dimensões filosóficas, históricas e normativas. Não se trata apenas de identificar conceitos, mas de compreender o processo histórico de construção dos direitos, marcado por lutas sociais, transformações políticas e avanços institucionais. Como enfatiza Paulo Bonavides (2006), os direitos fundamentais não surgem de forma espontânea ou linear, mas resultam de um processo cumulativo de conquistas históricas, que refletem as demandas e tensões de cada época.

Nesse contexto, a evolução dos direitos fundamentais pode ser compreendida a partir da teoria das dimensões ou gerações de direitos, que evidencia o caráter dinâmico e expansivo desses direitos. A primeira dimensão, associada aos direitos de liberdade, emerge no contexto do Estado liberal, como reação ao absolutismo, tendo como principal objetivo limitar o poder estatal e garantir a autonomia individual. Esses direitos, de natureza negativa, impõem ao Estado o dever de abstenção, assegurando liberdades civis e políticas, como a liberdade de expressão, de associação e o direito de propriedade.

Entretanto, a consolidação desses direitos revelou-se insuficiente para enfrentar as desigualdades produzidas pelo próprio modelo liberal, especialmente no contexto da Revolução Industrial. Surge, então, a segunda dimensão dos direitos fundamentais, marcada pela incorporação de direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem do Estado uma atuação positiva na promoção da igualdade material. Nesse estágio, o Estado deixa de ser mero espectador para assumir papel ativo na redistribuição de recursos e na garantia de condições mínimas de existência digna.

A terceira dimensão, por sua vez, reflete a emergência de direitos coletivos e difusos, relacionados à solidariedade e à proteção de interesses transindividuais, como o meio ambiente, o desenvolvimento e a paz. Esses direitos ampliam o horizonte da proteção jurídica, deslocando o foco do indivíduo para a coletividade, e evidenciam a necessidade de cooperação internacional na sua efetivação.

Mais recentemente, a doutrina tem identificado uma quarta dimensão de direitos, associada à globalização, à democracia, à informação e ao pluralismo, bem como aos desafios éticos decorrentes dos avanços tecnológicos e científicos. Embora ainda haja divergências quanto à delimitação dessa dimensão, é inegável que o constitucionalismo contemporâneo enfrenta novos desafios, que exigem a constante atualização dos instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.

Nesse cenário, o princípio da dignidade da pessoa humana emerge como elemento unificador e fundamento axiológico de todo o sistema de direitos fundamentais. Conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da República, orientando a interpretação e a aplicação de todas as normas jurídicas. Para Sarlet (2002), a dignidade representa uma qualidade intrínseca de cada ser humano, que o torna merecedor de respeito e consideração, independentemente de suas condições sociais, econômicas ou culturais.

A centralidade da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro reflete uma mudança paradigmática no constitucionalismo, que passa a reconhecer o indivíduo não apenas como destinatário de normas, mas como sujeito de direitos, dotado de valor próprio e irredutível. Essa perspectiva impõe ao Estado o dever de proteger e promover a dignidade, o que implica a adoção de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades e à promoção da inclusão social.

Nesse contexto, as ações afirmativas devem ser compreendidas como expressão concreta do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que buscam assegurar condições reais de igualdade para grupos historicamente marginalizados. Ao promover a inclusão desses grupos no ensino superior, tais políticas contribuem para a realização da dignidade em sua dimensão material, ampliando as oportunidades de desenvolvimento pessoal e social.

A análise crítica dessas políticas, contudo, exige a superação de concepções reducionistas que as tratam como privilégios ou exceções ao princípio da igualdade. Ao contrário, como demonstrado no trabalho base , as ações afirmativas constituem instrumentos legítimos de concretização da igualdade, compatíveis com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos.

A compreensão dos direitos fundamentais, portanto, não pode ser dissociada de sua função social e transformadora. No Estado Democrático de Direito, os direitos não se limitam a proteger o indivíduo contra o Estado, mas também orientam a atuação estatal na promoção da justiça social. Essa dimensão transformadora dos direitos fundamentais é particularmente relevante no contexto brasileiro, marcado por profundas desigualdades e por uma histórica exclusão de determinados grupos sociais.

Nesse sentido, o constitucionalismo contemporâneo brasileiro pode ser caracterizado como um constitucionalismo dirigente e transformador, que atribui ao Estado a responsabilidade de promover a igualdade material e de garantir a efetividade dos direitos fundamentais. Essa perspectiva encontra respaldo não apenas na Constituição de 1988, mas também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem reconhecido a legitimidade das ações afirmativas como instrumentos de promoção da igualdade.

A análise das categorias de direitos humanos, direitos fundamentais e direitos do homem, portanto, revela a complexidade e a riqueza do sistema jurídico contemporâneo, evidenciando a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional. Não se trata apenas de distinguir conceitos, mas de compreender a dinâmica de construção dos direitos e sua função na promoção da justiça social.

A partir dessa compreensão, torna-se possível avançar para a análise do princípio da igualdade em suas diferentes dimensões, examinando como ele se articula com as ações afirmativas e como pode ser utilizado como instrumento de transformação social. Essa análise será desenvolvida na próxima seção, na qual se buscará aprofundar a compreensão do princípio da igualdade, destacando suas dimensões formal, material e como reconhecimento, bem como sua centralidade no constitucionalismo contemporâneo.

3. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: ENTRE A FORMALIDADE LIBERAL, A MATERIALIDADE SOCIAL E O RECONHECIMENTO IDENTITÁRIO

A compreensão do princípio da igualdade no constitucionalismo contemporâneo exige a superação de leituras simplificadoras que o reduzem a uma fórmula abstrata de uniformidade normativa, sendo imprescindível reconhecê-lo como um princípio estruturante, dinâmico e pluridimensional, cuja concretização depende de uma leitura histórica, social e normativa integrada. Nesse sentido, a igualdade deixa de ser concebida apenas como um limite ao poder estatal para assumir a condição de vetor hermenêutico orientador da atuação do Estado na promoção da justiça social, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, como o brasileiro.

A evolução do princípio da igualdade acompanha o próprio desenvolvimento do constitucionalismo, tendo sua origem associada ao ideário liberal que emergiu com as revoluções burguesas dos séculos XVIII e XIX, especialmente a Revolução Francesa de 1789, cujo lema — liberdade, igualdade e fraternidade — sintetiza os valores fundamentais do Estado moderno. Nesse primeiro momento, a igualdade foi concebida sob uma perspectiva formal, voltada à eliminação de privilégios e à garantia de tratamento uniforme perante a lei, constituindo-se como instrumento de limitação do poder estatal e de proteção das liberdades individuais.

Todavia, como já apontado no trabalho base , essa concepção formal da igualdade revelou-se insuficiente para enfrentar as profundas desigualdades sociais produzidas pelo próprio modelo liberal, especialmente no contexto da industrialização e da consolidação do capitalismo. A promessa de igualdade jurídica não se traduziu em igualdade real, perpetuando situações de exclusão e marginalização que afetaram, de forma desproporcional, determinados grupos sociais.

A crítica a essa concepção formal da igualdade encontra respaldo em diversos autores da teoria constitucional contemporânea. José Afonso da Silva (2014) observa que a igualdade meramente jurídica, ao ignorar as diferenças materiais entre os indivíduos, acaba por legitimar desigualdades econômicas e sociais, funcionando como um instrumento de manutenção do status quo. Nesse sentido, a igualdade formal pode ser compreendida como uma “ficção jurídica”, que oculta as assimetrias reais existentes na sociedade.

A insuficiência da igualdade formal conduz, portanto, à necessidade de uma nova compreensão do princípio da igualdade, que leve em consideração as condições concretas de vida dos indivíduos e as desigualdades estruturais que marcam a sociedade. Surge, assim, a noção de igualdade material ou substancial, que exige do Estado uma atuação positiva na promoção de condições reais de equidade, por meio da implementação de políticas públicas redistributivas e inclusivas.

A igualdade material representa uma inflexão paradigmática no constitucionalismo, na medida em que desloca o foco da neutralidade estatal para a intervenção ativa do Estado na promoção da justiça social. Como destaca Paulo Bonavides (2006), o Estado Social é, por excelência, um “Estado produtor de igualdade fática”, sendo sua função essencial a redução das desigualdades e a promoção do bem-estar social. Essa perspectiva implica o reconhecimento de que a igualdade não pode ser alcançada apenas por meio de normas abstratas, sendo necessária a adoção de medidas concretas que enfrentem as desigualdades estruturais.

Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 assume papel central, ao incorporar, de forma explícita, a dimensão material da igualdade em diversos dispositivos normativos, como o artigo 3º, inciso III, que estabelece como objetivo fundamental da República a redução das desigualdades sociais e regionais, e o artigo 5º, que consagra a igualdade como direito fundamental. Além disso, a Constituição prevê a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, como a proteção ao mercado de trabalho da mulher e a reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público.

A doutrina constitucional contemporânea tem enfatizado que a igualdade material não se limita à redistribuição de recursos, mas envolve também a promoção de oportunidades e a eliminação de barreiras que impedem o pleno desenvolvimento dos indivíduos. Nesse sentido, Robert Alexy (2008) argumenta que a igualdade exige a consideração das diferenças relevantes, sendo legítima a adoção de tratamentos diferenciados quando estes visam compensar desigualdades injustas. Para o autor, a igualdade jurídica não é incompatível com a desigualdade de tratamento, desde que esta seja justificada por critérios racionais e orientada à promoção da justiça.

A partir dessa perspectiva, as ações afirmativas surgem como instrumentos legítimos de concretização da igualdade material, na medida em que buscam corrigir desigualdades históricas e estruturais que afetam determinados grupos sociais. Essas políticas, ao estabelecerem tratamentos diferenciados, não violam o princípio da igualdade, mas, ao contrário, realizam sua dimensão mais profunda, ao promover a inclusão e a justiça social.

Entretanto, a evolução do princípio da igualdade não se esgota na dimensão material. A partir das últimas décadas do século XX, especialmente com o avanço das teorias críticas e dos movimentos sociais, emerge uma nova dimensão da igualdade, relacionada ao reconhecimento das identidades culturais e à valorização da diversidade. Trata-se da chamada igualdade como reconhecimento, que amplia o horizonte da justiça para além da redistribuição econômica, incorporando a dimensão simbólica e cultural das desigualdades.

A teoria do reconhecimento, desenvolvida por autores como Nancy Fraser (1995), propõe uma abordagem bidimensional da justiça, que articula redistribuição e reconhecimento como dimensões complementares e inseparáveis. Para Fraser, as injustiças sociais não decorrem apenas da má distribuição de recursos, mas também do não reconhecimento de identidades e da marginalização cultural de determinados grupos. Assim, a promoção da igualdade exige não apenas políticas redistributivas, mas também medidas que valorizem a diversidade e combatam o estigma e a discriminação.

No contexto brasileiro, essa dimensão da igualdade assume particular relevância, dada a histórica marginalização de grupos como a população negra, os povos indígenas e as mulheres. As ações afirmativas, nesse sentido, não apenas ampliam o acesso a oportunidades, mas também contribuem para o reconhecimento social desses grupos, promovendo uma mudança cultural que valoriza a diversidade e combate o racismo estrutural.

A incorporação da dimensão do reconhecimento no princípio da igualdade implica uma redefinição do papel do Estado, que passa a ser responsável não apenas pela redistribuição de recursos, mas também pela promoção de uma cultura de respeito à diversidade. Como destaca Flávia Piovesan (2011), a igualdade, no constitucionalismo contemporâneo, deve ser compreendida em três vertentes: igualdade formal, igualdade material e igualdade como reconhecimento, sendo esta última essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e plural.

A articulação entre essas três dimensões da igualdade revela a complexidade do princípio e a necessidade de uma abordagem integrada para sua concretização. A igualdade formal continua a desempenhar um papel importante na limitação do poder estatal e na garantia de tratamento isonômico, enquanto a igualdade material e a igualdade como reconhecimento ampliam seu alcance, permitindo a promoção de justiça social e o respeito à diversidade.

Nesse cenário, o princípio da igualdade assume uma função estruturante no Estado Democrático de Direito, orientando a interpretação das normas jurídicas e a formulação de políticas públicas. Sua concretização depende de uma atuação coordenada entre os diferentes poderes do Estado, bem como da participação da sociedade civil, que desempenha papel fundamental na identificação das desigualdades e na reivindicação de direitos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido essa compreensão ampliada do princípio da igualdade, especialmente no julgamento de casos relacionados às ações afirmativas. No julgamento da ADPF 186, por exemplo, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas, afirmando que a igualdade material exige a adoção de medidas diferenciadas para corrigir desigualdades históricas. Essa decisão representa um marco na consolidação da igualdade como princípio transformador, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da justiça social.

A análise do princípio da igualdade, portanto, evidencia sua centralidade no constitucionalismo contemporâneo e sua relevância para a compreensão das ações afirmativas como instrumentos de inclusão social. Ao reconhecer a necessidade de tratamentos diferenciados para grupos em situação de desvantagem, o princípio da igualdade reafirma seu caráter dinâmico e sua capacidade de adaptação às demandas sociais.

Dessa forma, a igualdade deixa de ser um conceito abstrato e passa a ser compreendida como um projeto normativo de transformação social, que exige a atuação ativa do Estado e a participação da sociedade na construção de uma ordem jurídica mais justa e inclusiva. Essa perspectiva será aprofundada na próxima seção, na qual se examinará, de forma crítica e detalhada, o instituto das ações afirmativas, sua fundamentação teórica, sua evolução histórica e sua aplicação no contexto brasileiro.

4. AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTOS DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGITIMIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A compreensão das ações afirmativas no constitucionalismo contemporâneo exige uma abordagem que ultrapasse a análise meramente normativa ou descritiva, demandando uma reconstrução teórica capaz de situá-las no interior das transformações estruturais do Estado e das concepções modernas de justiça. Nesse sentido, as ações afirmativas não podem ser compreendidas como políticas isoladas ou episódicas, mas como expressões de um modelo de Estado comprometido com a promoção da igualdade material, com a reparação de injustiças históricas e com a construção de uma ordem social mais inclusiva e democrática.

Conforme já delineado no trabalho base , as ações afirmativas surgem como instrumentos destinados à correção de desigualdades estruturais que afetam determinados grupos sociais, especialmente aqueles historicamente marginalizados em razão de fatores como raça, gênero, origem social ou deficiência. Entretanto, sua fundamentação teórica não se esgota na constatação empírica das desigualdades, sendo necessário recorrer a diferentes correntes da filosofia política e da teoria do direito para compreender sua legitimidade e seus limites.

Nesse contexto, a teoria da justiça de John Rawls (1971) constitui um dos principais referenciais teóricos para a análise das ações afirmativas. Rawls propõe uma concepção de justiça como equidade, baseada em dois princípios fundamentais: o princípio da liberdade, que assegura a todos iguais direitos básicos, e o princípio da diferença, segundo o qual as desigualdades sociais e econômicas só são justificáveis se beneficiarem os menos favorecidos. A partir dessa perspectiva, as ações afirmativas podem ser compreendidas como mecanismos destinados a realizar o princípio da diferença, promovendo uma distribuição mais justa de oportunidades e recursos.

A aplicação da teoria rawlsiana ao contexto das ações afirmativas permite compreender que a igualdade não deve ser concebida como uniformidade, mas como equidade, ou seja, como a distribuição de bens sociais de forma a compensar desigualdades injustas. Nesse sentido, a adoção de políticas diferenciadas para grupos em situação de desvantagem não apenas é compatível com o princípio da igualdade, como constitui uma exigência de justiça em sociedades marcadas por desigualdades estruturais.

Entretanto, a teoria de Rawls, centrada na redistribuição de recursos, não é suficiente para abarcar todas as dimensões das desigualdades contemporâneas, especialmente aquelas relacionadas ao reconhecimento de identidades culturais. Nesse ponto, a teoria do reconhecimento, desenvolvida por Nancy Fraser (1995), oferece uma contribuição essencial ao propor uma abordagem bidimensional da justiça, que articula redistribuição e reconhecimento como dimensões complementares.

Para Fraser, as injustiças sociais decorrem tanto da má distribuição de recursos quanto do não reconhecimento de identidades, sendo necessário enfrentar ambas as dimensões para promover a justiça. As ações afirmativas, nesse contexto, não apenas redistribuem oportunidades, mas também promovem o reconhecimento de grupos historicamente marginalizados, contribuindo para a superação de estigmas e para a valorização da diversidade.

A articulação entre redistribuição e reconhecimento permite compreender as ações afirmativas como políticas complexas, que operam simultaneamente em diferentes níveis da estrutura social. Elas não apenas ampliam o acesso a bens materiais, como a educação superior, mas também produzem efeitos simbólicos, ao afirmar a legitimidade da presença de grupos historicamente excluídos em espaços de poder e prestígio.

Outro referencial teórico relevante para a análise das ações afirmativas é a teoria do direito como integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin (1985), que enfatiza a necessidade de interpretar o direito à luz de princípios de justiça e equidade. Para Dworkin, o princípio da igualdade exige que o Estado trate todos os indivíduos com igual consideração e respeito, o que pode implicar a adoção de políticas diferenciadas para garantir oportunidades equitativas.

A partir dessa perspectiva, as ações afirmativas podem ser compreendidas como instrumentos de realização do princípio da igualdade, na medida em que buscam assegurar que todos os indivíduos tenham acesso a oportunidades reais de desenvolvimento, independentemente de suas condições de origem. Essa interpretação reforça a ideia de que a igualdade não é incompatível com a diferença, mas, ao contrário, exige o reconhecimento das diferenças como condição para a justiça.

Do ponto de vista histórico, as ações afirmativas têm sua origem nos Estados Unidos, no contexto do movimento pelos direitos civis, especialmente a partir da década de 1960, quando foram implementadas políticas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a inclusão da população negra em instituições educacionais e no mercado de trabalho. Posteriormente, essas políticas foram adotadas em outros países, como a Índia, que implementou um sistema de cotas para castas historicamente marginalizadas, e a África do Sul, que adotou medidas semelhantes após o fim do apartheid.

A experiência internacional demonstra que as ações afirmativas não são um fenômeno isolado, mas fazem parte de um movimento global de promoção da igualdade e de enfrentamento das desigualdades estruturais. Cada país, contudo, adapta essas políticas às suas especificidades históricas e sociais, o que reforça a necessidade de uma análise contextualizada.

No Brasil, as ações afirmativas ganharam destaque a partir do início dos anos 2000, com a implementação de políticas de cotas em universidades públicas, inicialmente por meio de iniciativas estaduais e, posteriormente, por meio da Lei nº 12.711/2012. Essas políticas foram objeto de intenso debate jurídico e político, sendo questionadas quanto à sua constitucionalidade e à sua compatibilidade com o princípio da igualdade.

A controvérsia foi definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186, em que se discutiu a constitucionalidade do sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade das ações afirmativas, afirmando que a igualdade material exige a adoção de medidas diferenciadas para corrigir desigualdades históricas.

O voto do relator, Ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Constituição de 1988 não se limita a garantir a igualdade formal, mas impõe ao Estado o dever de promover a igualdade material, o que justifica a adoção de políticas de discriminação positiva. O Tribunal também ressaltou a importância das ações afirmativas para a promoção da diversidade e para a democratização do acesso ao ensino superior.

Essa decisão representa um marco na jurisprudência constitucional brasileira, consolidando a interpretação de que as ações afirmativas são compatíveis com o princípio da igualdade e com o Estado Democrático de Direito. Além disso, reforça a ideia de que a Constituição de 1988 possui um caráter transformador, orientado pela promoção da justiça social.

Apesar desse reconhecimento, as ações afirmativas continuam a ser objeto de críticas, especialmente por parte de setores que defendem uma concepção estritamente formal da igualdade. Entre os principais argumentos contrários, destacam-se a alegação de que essas políticas violariam o princípio do mérito, promoveriam discriminação reversa e reforçariam divisões raciais.

Tais críticas, contudo, partem de uma compreensão limitada da igualdade, desconsiderando sua dimensão material e sua função transformadora. Como argumenta Luigi Ferrajoli (2002), o garantismo não se limita à proteção de direitos individuais, mas inclui a promoção de condições materiais para o exercício desses direitos, o que implica a adoção de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades.

Além disso, a ideia de mérito, frequentemente invocada como argumento contrário às ações afirmativas, não pode ser compreendida de forma abstrata, desvinculada das condições sociais de origem dos indivíduos. O acesso a oportunidades educacionais, por exemplo, é profundamente influenciado por fatores como renda, raça e qualidade da educação básica, o que torna o mérito um conceito relativo e socialmente condicionado.

Nesse sentido, as ações afirmativas não negam o mérito, mas buscam criar condições mais equitativas para sua aferição, ampliando o acesso a oportunidades e reduzindo as desigualdades de partida. Ao fazer isso, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e para a realização do princípio da igualdade em sua dimensão mais profunda.

A análise das ações afirmativas, portanto, revela sua centralidade no constitucionalismo contemporâneo, não apenas como políticas públicas, mas como instrumentos de realização de um projeto normativo de transformação social. Sua legitimidade não decorre apenas de sua eficácia prática, mas de sua consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente a dignidade da pessoa humana e a igualdade material.

Essa compreensão será aprofundada na próxima seção, na qual se examinará, de forma específica, a aplicação das ações afirmativas no ensino superior brasileiro, com foco no sistema de cotas, seus resultados, desafios e perspectivas futuras.

5. AÇÃO AFIRMATIVA E O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO BRASIL: EFETIVIDADE, LIMITES E PERSPECTIVAS CRÍTICAS NO CONTEXTO DO RACISMO ESTRUTURAL

A implementação das ações afirmativas no ensino superior brasileiro, especialmente por meio do sistema de cotas, representa uma das mais relevantes transformações institucionais no campo da política educacional e da concretização dos direitos fundamentais no país. Trata-se de um processo que não apenas altera a composição social das universidades públicas, mas também redefine o papel dessas instituições na promoção da igualdade e na construção de uma sociedade mais plural e democrática.

Conforme evidenciado no trabalho base, o sistema de cotas emerge como resposta a um contexto histórico de exclusão sistemática de determinados grupos sociais do acesso ao ensino superior, especialmente a população negra, indígena e os estudantes oriundos de escolas públicas. Essa exclusão não pode ser compreendida como resultado de escolhas individuais, mas como expressão de desigualdades estruturais profundamente enraizadas na formação social brasileira.

A institucionalização das cotas no Brasil ocorreu, de forma mais abrangente, com a promulgação da Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu a reserva de vagas nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico para estudantes oriundos de escolas públicas, com critérios adicionais de renda e pertencimento racial. Posteriormente, a política foi ampliada para incluir pessoas com deficiência, consolidando um modelo de ação afirmativa que combina diferentes critérios de vulnerabilidade.

A lógica subjacente à Lei de Cotas baseia-se na ideia de que a igualdade de oportunidades não pode ser alcançada sem a consideração das desigualdades de origem. Nesse sentido, a reserva de vagas não constitui privilégio, mas mecanismo de compensação de desvantagens estruturais, visando garantir condições mais equitativas de acesso ao ensino superior.

A análise empírica dos efeitos das políticas de cotas revela resultados significativos no que se refere à democratização do acesso às universidades públicas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) indicam um aumento expressivo da presença de estudantes negros, pardos e oriundos de escolas públicas nas universidades federais ao longo da última década, evidenciando o impacto positivo dessas políticas na redução das desigualdades educacionais.

Além disso, estudos acadêmicos têm demonstrado que o desempenho dos estudantes ingressantes por meio de cotas é, em geral, equivalente ao dos estudantes ingressantes pelo sistema universal, contrariando o argumento de que as ações afirmativas comprometeriam a qualidade do ensino superior. Essa evidência empírica contribui para desconstruir a narrativa meritocrática que frequentemente é utilizada para criticar as políticas de cotas.

A crítica baseada na meritocracia parte da premissa de que o acesso à universidade deve ser determinado exclusivamente pelo desempenho individual, medido por exames como o ENEM. No entanto, essa concepção ignora as profundas desigualdades existentes no sistema educacional brasileiro, especialmente no que se refere à qualidade da educação básica oferecida a diferentes segmentos da população.

Nesse contexto, autores como Loïc Wacquant (2001) e Achille Mbembe (2018) contribuem para a compreensão do fenômeno das desigualdades educacionais a partir da perspectiva do racismo estrutural, que se manifesta não apenas em práticas discriminatórias explícitas, mas também em estruturas institucionais que reproduzem desigualdades raciais e sociais. A exclusão de estudantes negros e pobres do ensino superior, portanto, deve ser compreendida como parte de um sistema mais amplo de reprodução das desigualdades.

As ações afirmativas, nesse sentido, atuam como mecanismos de ruptura com esse padrão estrutural, promovendo a inclusão de grupos historicamente marginalizados e contribuindo para a construção de uma universidade mais representativa da diversidade social brasileira. Essa transformação não se limita ao acesso, mas também impacta a produção do conhecimento, ampliando as perspectivas e os temas abordados no ambiente acadêmico.

Entretanto, a implementação das políticas de cotas também enfrenta desafios significativos, que devem ser analisados de forma crítica para o seu aprimoramento. Um dos principais desafios refere-se à permanência dos estudantes beneficiados, uma vez que o acesso à universidade não garante, por si só, a conclusão do curso. Fatores como dificuldades financeiras, falta de apoio institucional e desigualdades acadêmicas podem comprometer a trajetória desses estudantes.

Nesse sentido, a efetividade das ações afirmativas depende não apenas da reserva de vagas, mas também da adoção de políticas complementares de assistência estudantil, como bolsas, auxílios e programas de apoio pedagógico. A ausência dessas medidas pode comprometer os resultados das políticas de inclusão, reproduzindo desigualdades no interior das próprias instituições de ensino.

Outro ponto crítico diz respeito aos mecanismos de verificação da autodeclaração racial, utilizados para a implementação das cotas raciais. A adoção de comissões de heteroidentificação tem sido uma estratégia para evitar fraudes, mas também levanta questões relacionadas à definição de critérios raciais e aos riscos de arbitrariedade. Esse debate evidencia a complexidade da questão racial no Brasil e a necessidade de aperfeiçoamento constante dos mecanismos de implementação das políticas públicas.

Além disso, é importante considerar que as ações afirmativas não devem ser compreendidas como soluções definitivas para as desigualdades sociais, mas como medidas transitórias, destinadas a corrigir distorções históricas até que sejam alcançadas condições mais equitativas de competição. Nesse sentido, a avaliação periódica dessas políticas é essencial para garantir sua eficácia e legitimidade.

A análise crítica das políticas de cotas também deve considerar seu impacto simbólico, especialmente no que se refere à valorização da diversidade e ao combate ao racismo. A presença de estudantes negros e de baixa renda nas universidades públicas contribui para a desconstrução de estereótipos e para a promoção de uma cultura de inclusão, que se reflete não apenas no ambiente acadêmico, mas na sociedade como um todo.

Do ponto de vista jurídico, a constitucionalidade das ações afirmativas no ensino superior foi consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a compatibilidade dessas políticas com o princípio da igualdade material. Essa interpretação reforça o caráter transformador da Constituição de 1988 e legitima a atuação do Estado na promoção da justiça social.

Contudo, a consolidação jurídica das ações afirmativas não elimina a necessidade de debate público e de reflexão crítica sobre seus fundamentos e seus efeitos. A construção de uma sociedade mais justa e igualitária exige não apenas a implementação de políticas públicas, mas também a transformação das estruturas sociais que produzem desigualdades.

Nesse sentido, as ações afirmativas devem ser compreendidas como parte de um projeto mais amplo de democratização do ensino superior e de promoção da igualdade, que envolve a articulação de diferentes políticas públicas e a participação ativa da sociedade civil. Sua eficácia depende da capacidade do Estado de implementar medidas integradas e de promover mudanças estruturais que reduzam as desigualdades de origem.

A análise do sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras, portanto, evidencia tanto seus avanços quanto seus desafios, revelando a complexidade do processo de promoção da igualdade em uma sociedade marcada por profundas desigualdades. Ao mesmo tempo, demonstra o potencial das ações afirmativas como instrumentos de transformação social, capazes de ampliar o acesso a oportunidades e de promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados.

Essa reflexão será aprofundada na próxima seção, na qual se apresentará uma conclusão crítica e propositiva, com base nos fundamentos teóricos e empíricos analisados ao longo do trabalho, buscando apontar caminhos para o aperfeiçoamento das políticas de ações afirmativas e para a consolidação de uma sociedade mais justa e democrática.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida ao longo deste trabalho permitiu evidenciar que as ações afirmativas, longe de constituírem medidas excepcionais ou meramente compensatórias, representam instrumentos estruturantes de concretização da igualdade no Estado Democrático de Direito, especialmente em sociedades marcadas por desigualdades históricas profundas, como a brasileira. A partir da articulação entre fundamentos teóricos, normativos e empíricos, demonstrou-se que tais políticas se inserem no núcleo essencial do projeto constitucional inaugurado pela Constituição Federal de 1988, cuja vocação transformadora impõe ao Estado o dever de promover a justiça social e reduzir desigualdades estruturais.

Inicialmente, verificou-se que a compreensão do princípio da igualdade exige a superação de uma leitura estritamente formal, típica do constitucionalismo liberal clássico, para incorporar sua dimensão material e, mais recentemente, sua dimensão como reconhecimento. A igualdade formal, embora tenha desempenhado papel histórico relevante na eliminação de privilégios e na limitação do poder estatal, revela-se insuficiente para enfrentar desigualdades estruturais que se reproduzem independentemente da neutralidade normativa.

A igualdade material, por sua vez, impõe ao Estado uma atuação positiva na promoção de condições reais de equidade, legitimando a adoção de políticas públicas diferenciadas destinadas a compensar desvantagens históricas. Nesse contexto, as ações afirmativas emergem como instrumentos legítimos de concretização da igualdade, na medida em que buscam corrigir distorções estruturais e ampliar o acesso a oportunidades.

Entretanto, a evolução do constitucionalismo contemporâneo evidencia que a justiça não se esgota na redistribuição de recursos, sendo necessário incorporar a dimensão do reconhecimento das identidades culturais e sociais. A teoria de Nancy Fraser demonstra que as injustiças sociais decorrem tanto da má distribuição quanto do não reconhecimento, exigindo uma abordagem integrada para sua superação. As ações afirmativas, nesse sentido, operam simultaneamente nessas duas dimensões, promovendo inclusão material e reconhecimento simbólico.

A análise da teoria da justiça de John Rawls permitiu compreender que a igualdade deve ser orientada pelo princípio da diferença, segundo o qual desigualdades só são justificáveis se beneficiarem os menos favorecidos. As políticas de cotas, ao ampliarem o acesso de grupos historicamente excluídos ao ensino superior, concretizam esse princípio, promovendo uma distribuição mais justa de oportunidades.

Do ponto de vista jurídico, a constitucionalidade das ações afirmativas foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADPF 186, que reconheceu a compatibilidade dessas políticas com o princípio da igualdade material e com a dignidade da pessoa humana. Essa decisão representa um marco na jurisprudência constitucional brasileira, reafirmando o caráter transformador da Constituição de 1988 e legitimando a atuação do Estado na promoção da justiça social.

A análise empírica das políticas de cotas nas universidades públicas brasileiras demonstrou resultados expressivos na democratização do acesso ao ensino superior, com aumento significativo da presença de estudantes negros, indígenas e oriundos de escolas públicas. Além disso, evidenciou-se que o desempenho acadêmico desses estudantes é, em geral, equivalente ao dos demais, refutando argumentos contrários baseados em suposta redução da qualidade do ensino.

Entretanto, também foram identificados desafios relevantes, especialmente no que se refere à permanência dos estudantes beneficiados e à necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação das políticas. A efetividade das ações afirmativas depende da adoção de medidas complementares, como políticas de assistência estudantil, apoio pedagógico e integração com a educação básica.

A crítica às ações afirmativas, frequentemente baseada em uma concepção abstrata de mérito, revelou-se insuficiente e descolada da realidade social brasileira. O mérito, longe de ser um critério neutro, é profundamente condicionado por fatores estruturais, como renda, raça e acesso à educação de qualidade. Nesse sentido, as ações afirmativas não negam o mérito, mas buscam criar condições mais equitativas para sua aferição.

A partir da perspectiva do racismo estrutural, evidenciou-se que as desigualdades educacionais no Brasil não são meramente contingenciais, mas resultam de um processo histórico de exclusão que continua a se reproduzir por meio de estruturas institucionais. As ações afirmativas, portanto, devem ser compreendidas como instrumentos de ruptura com esse padrão, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Nesse contexto, é possível afirmar que as ações afirmativas constituem um verdadeiro paradigma de transformação constitucional, na medida em que concretizam valores fundamentais como igualdade, dignidade e justiça social. Sua legitimidade não decorre apenas de sua eficácia prática, mas de sua consonância com os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito.

Todavia, para que essas políticas alcancem seu pleno potencial, é necessário avançar em sua institucionalização e aperfeiçoamento. Nesse sentido, algumas diretrizes podem ser apontadas como caminhos para o fortalecimento das ações afirmativas no Brasil.

Em primeiro lugar, é fundamental ampliar e consolidar as políticas de permanência estudantil, garantindo que o acesso ao ensino superior se traduza em efetiva conclusão dos cursos. Isso implica investimentos em assistência financeira, moradia estudantil, alimentação e apoio pedagógico, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade.

Em segundo lugar, é necessário fortalecer a integração entre as políticas de ações afirmativas e a educação básica, de modo a enfrentar as desigualdades de origem que comprometem o desempenho acadêmico dos estudantes. A melhoria da qualidade da educação pública constitui condição essencial para a redução das desigualdades educacionais e para a construção de um sistema mais equitativo.

Em terceiro lugar, é importante aprimorar os mecanismos de verificação das políticas de cotas, garantindo transparência, segurança jurídica e respeito à dignidade dos indivíduos. As comissões de heteroidentificação, embora necessárias, devem operar com critérios claros e procedimentos adequados, evitando arbitrariedades.

Em quarto lugar, recomenda-se a adoção de avaliações periódicas das políticas de ações afirmativas, com base em dados empíricos e indicadores de desempenho, de modo a assegurar sua eficácia e legitimidade ao longo do tempo.

Além disso, a análise das ações afirmativas pode ser enriquecida pela incorporação da perspectiva do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que se refere ao controle de convencionalidade. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana reforçam a obrigação dos Estados de adotar medidas positivas para combater a discriminação e promover a igualdade, o que inclui a implementação de políticas de ação afirmativa.

Nesse sentido, as ações afirmativas no Brasil não apenas encontram fundamento na Constituição, mas também nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, o que reforça sua legitimidade e amplia seu alcance normativo.

Por fim, é importante destacar que as ações afirmativas não devem ser compreendidas como soluções definitivas, mas como parte de um processo contínuo de transformação social, que exige a articulação de diferentes políticas públicas e a participação ativa da sociedade civil. A construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária demanda não apenas medidas jurídicas, mas mudanças estruturais nas relações sociais e econômicas.

Dessa forma, conclui-se que as ações afirmativas representam não apenas uma resposta às desigualdades históricas, mas um instrumento de construção de um futuro mais justo e inclusivo, no qual a igualdade não seja apenas um princípio abstrato, mas uma realidade concreta para todos os cidadãos.

7. REFERÊNCIAS

AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 ago. 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 26 abr. 2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 out. 2014.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2008.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2010.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1977.

DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

FRASER, Nancy. From redistribution to recognition? Dilemmas of justice in a “post-socialist” age. New Left Review, London, n. 212, p. 68–93, 1995.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2019.

INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Censo da Educação Superior 2022. Brasília: INEP, 2023.

MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

MBEMBE, Achille. Crítica da razão negra. São Paulo: n-1 edições, 2018.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2010.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

RAWLS, John. A theory of justice. Cambridge: Harvard University Press, 1971.

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.

________________________________ 

Baixe o artigo completo em PDF "O Estado como agente transformador da igualdade material: Ações afirmativas, reconhecimento e justiça distributiva no ensino superior brasileiro à luz do constitucionalismo contemporâneo":

Artigo 05 - O ESTADO COMO AGENTE TRANSFORMADOR DA IGUALDADE MATERIAL AÇÕES AFIRMATIVAS, RE.

Fazer download de • 714KB

Citação:

VENTURA, Adriana de Figueiredo Sousa; SOUZA, Lucélia Ferreira de. O Estado como agente transformador da igualdade material: Ações afirmativas, reconhecimento e justiça distributiva no ensino superior brasileiro à luz do constitucionalismo contemporâneo. Revista QUALYACADEMICS. Editora UNISV; v.4, n.1, 2026; p. 68-95-. ISSN 2965976-0 | D.O.I.: doi.org/10.59283/unisv.v4n1.005

________________________________

Publicação de artigos em revista científica com altíssima qualidade e agilidade: Conheça a Revista QUALYACADEMICS e submeta o seu artigo para avaliação por pares.

Se preferir transformamos o seu trabalho de conclusão de curso em um livro. Fale com nossa equipe na Editora UNISV | Publicar Livro

Conheça também, nosso serviços de diagramação de livros

Visite nossa livraria online